MPT pede R$ 321 milhões à Uber e questiona cobrança para motoristas trabalharem pelo aplicativo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para contestar o programa “Passe para Motoristas”, modalidade que exige o pagamento de uma taxa para que condutores possam utilizar a plataforma para aceitar corridas.

O órgão pede a suspensão imediata do sistema, a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe começou a funcionar em 12 cidades, incluindo Itabuna e Ilhéus. A Uber informou que pretende ampliar a ferramenta para outras localidades e, segundo informações disponíveis no site da empresa, o programa já alcança 29 cidades.

Segundo os termos apresentados pela empresa, o Passe funciona como uma espécie de assinatura que permite ao motorista utilizar o aplicativo mediante o pagamento de uma tarifa.

O programa possui duas modalidades. Na opção baseada em tempo, o passe pode ter duração de 24 ou 72 horas. Já no modelo relacionado aos ganhos, o motorista paga um valor previamente definido e fica sem cobrança de taxa de serviço até alcançar determinado limite de faturamento.

Os termos também estabelecem uma ativação automática após a realização da primeira viagem considerada elegível.

O MPT, porém, questiona a forma como o sistema distribui os riscos da atividade. De acordo com o órgão, a aquisição do Passe não garante ao motorista uma quantidade mínima de corridas. Mesmo após pagar pela modalidade, o algoritmo da plataforma pode direcionar viagens para motoristas que não aderiram ao programa.

Na avaliação do Ministério Público, isso significa que o trabalhador pode pagar para ter acesso às corridas sem qualquer garantia de que conseguirá recuperar o valor investido.

Na ação, o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes afirma que o modelo de cobrança pode apresentar características de trabalho análogo à escravidão, sob a hipótese de servidão por dívida.

O entendimento apresentado pelo MPT considera especialmente a situação dos motoristas que não possuem saldo suficiente para arcar com o Passe. Conforme os documentos citados na ação, valores obtidos posteriormente poderiam ser utilizados para quitar automaticamente a quantia devida.

Para o órgão, esse mecanismo poderia aumentar a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma.

O MPT também questiona as condições contratuais do programa. Segundo a ação, as regras são estabelecidas unilateralmente pela Uber, sem negociação individual com os motoristas.

Outro ponto citado é a possibilidade de alteração das condições do Passe pela empresa e de desativação da modalidade para determinado motorista sem restituição do valor já pago.

Outro aspecto investigado pelo Ministério Público envolve os possíveis impactos do programa sobre a concorrência entre aplicativos de transporte.

A avaliação do órgão é que o sistema pode estimular uma espécie de fidelização indireta dos motoristas. Como o trabalhador paga antecipadamente pelo acesso ao serviço, utilizar outra plataforma durante o período de validade do Passe poderia representar um período em que ele deixa de aproveitar o serviço pelo qual já desembolsou dinheiro.

Segundo o MPT, essa dinâmica pode reduzir a liberdade dos motoristas para escolher entre diferentes aplicativos e afetar a concorrência no setor.

O órgão afirma ainda que os valores cobrados podem chegar a mais de R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade e das condições aplicadas.

Para Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, a cobrança pode fazer com que o motorista comece a jornada já comprometido financeiramente com a plataforma.

O procurador também afirma que o mecanismo está entre os motivos que levaram o Ministério Público a buscar a intervenção da Justiça.

Ministério Público quer analisar algoritmo

Além da suspensão do programa, o MPT solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber.

A intenção é analisar como a plataforma calcula e distribui valores aos motoristas, quais critérios são utilizados para direcionar as corridas e de que maneira funciona a precificação dinâmica.

O órgão também pretende verificar os critérios utilizados para distribuir viagens entre motoristas que aderiram ou não ao Passe.

A solicitação busca esclarecer, entre outros pontos, se a adesão ao programa interfere na distribuição das corridas e como o sistema determina quais condutores recebem determinadas viagens.

Na ação, o MPT pede que a Justiça determine a suspensão do “Passe para Motoristas” enquanto a legalidade do modelo é analisada.

Além da interrupção da ferramenta, o Ministério Público requer que a Uber devolva os valores pagos pelos trabalhadores e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

O processo seguirá em tramitação na Justiça do Trabalho de Salvador, que deverá analisar os argumentos apresentados pelo MPT e pela empresa antes de decidir sobre os pedidos.

A discussão poderá estabelecer novos parâmetros para modelos de cobrança utilizados por plataformas digitais na relação com motoristas e trabalhadores que dependem desses aplicativos para obter renda.