Resoluções que reforçam a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos e outros produtos de crédito. As novas regras buscam ampliar a transparência das operações financeiras, facilitar o controle das dívidas e reduzir o risco de endividamento excessivo.

As mudanças abrangem a publicidade de crédito enviada por bancos e instituições financeiras, a criação de um painel para consulta de dívidas e as ofertas de empréstimos durante a iniciação de transações pelo Pix.

A implementação será dividida em duas etapas. As regras sobre ofertas ativas de crédito começam a valer em 31 de março de 2027. Já as normas relacionadas ao Painel de Dívidas Consolidadas e às ofertas de crédito vinculadas ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

CONSUMIDOR PODERÁ BLOQUEAR PROPAGANDAS DE EMPRÉSTIMOS

A Resolução BCB 602 estabelece novas exigências para as ofertas ativas de crédito, como mensagens, anúncios e outras comunicações utilizadas pelas instituições financeiras para apresentar empréstimos e produtos semelhantes aos clientes.

Com a mudança, os bancos e demais instituições abrangidos pela regulamentação deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor possa bloquear esse tipo de publicidade.

A medida também prevê proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo. Nesses casos, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.

As propostas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem oferecer recursos adicionais para a contratação de novas dívidas.

Entre as operações que poderão ser contempladas estão:

• Renegociação: substituição de uma dívida por condições de pagamento mais adequadas;
• Portabilidade: transferência de uma operação de crédito para outra instituição, conforme as regras aplicáveis;
• Migração de produto: mudança de modalidade de crédito para outra com condições mais vantajosas.

A regulamentação não impede que o consumidor procure espontaneamente uma instituição financeira, compare propostas e contrate um empréstimo. O objetivo é ampliar o controle sobre as ofertas recebidas sem solicitação.

Quando começa: 31 de março de 2027.

PAINEL VAI REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS

A Resolução BCB 601 prevê a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que deverá facilitar a consulta às operações de crédito mantidas pelo consumidor na própria instituição financeira.

A iniciativa pretende ajudar os clientes a compreender melhor o tamanho de suas dívidas e avaliar o impacto de um novo empréstimo sobre o orçamento.

Antes da contratação de novas operações, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos e dos efeitos financeiros do crédito, além de alertas em situações de maior risco.

Entre os recursos previstos estão:

• Consulta às operações de crédito mantidas na instituição;
• Simulações para facilitar a compreensão dos custos de um empréstimo;
• Alertas sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento;
• Ampliação futura das informações, com incorporação de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.

Inicialmente, o painel reunirá informações sobre as operações mantidas na própria instituição financeira. Em uma etapa posterior, a integração com o SCR e o Open Finance poderá ampliar a visão sobre as dívidas existentes em diferentes instituições.

O SCR é uma base de informações sobre operações de crédito mantida pelo Banco Central. Já o Open Finance permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.

Com mais informações disponíveis, a expectativa é que os consumidores consigam avaliar melhor o comprometimento da renda antes de assumir novas obrigações.

Quando começa: 1º de julho de 2027.

BANCO CENTRAL ESTABELECE REGRAS PARA OFERTAS DE CRÉDITO NO PIX

A Resolução BCB 603 trata das ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A regulamentação busca garantir que o consumidor tenha condições de compreender a proposta e tempo suficiente para avaliar a contratação.

Entre as exigências previstas estão:

• Consentimento específico: a oferta dependerá de autorização prévia do usuário;
• Intervalo mínimo de 24 horas: deverá haver um prazo mínimo entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta de crédito;
• Simuladores: as instituições deverão disponibilizar ferramentas para simular as condições da operação;
• Consulta de operações: os clientes terão acesso a um ambiente para consultar as operações contratadas;
• Restrições e regras adicionais: a resolução também prevê disposições para determinadas modalidades do Pix e para devoluções relacionadas a operações de crédito.

O Banco Central esclarece que as novas regras não alteram o funcionamento básico das transferências. O recebimento normal de um Pix continuará sendo instantâneo e integral para o beneficiário.

O foco da regulamentação está nas ofertas de crédito associadas à iniciação de transações, e não no uso cotidiano do sistema de pagamentos.

Quando começa: 1º de julho de 2027.

MEDIDAS BUSCAM REDUZIR O SUPERENDIVIDAMENTO

As três resoluções procuram dar mais condições para que os consumidores avaliem propostas financeiras antes de assumir compromissos que possam comprometer o orçamento.

Na prática, as mudanças devem ampliar o controle sobre propagandas de empréstimos, facilitar o acompanhamento das dívidas e exigir mais transparência na apresentação dos custos do crédito.

A proteção adicional a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira também busca reduzir o risco de contratação de operações inadequadas à capacidade de pagamento.

O superendividamento ocorre quando uma pessoa acumula dívidas que dificultam ou impedem o pagamento de suas obrigações financeiras sem comprometer despesas essenciais.

Com a implementação das novas regras, o Banco Central pretende fortalecer a relação entre instituições financeiras e clientes, oferecendo mais informações e instrumentos para decisões de crédito conscientes.

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