O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria é uma das principais iniciativas do governo federal para modificar a estrutura de enfrentamento à criminalidade no Brasil e estabelecer novas regras de cooperação entre União, estados e municípios.

De autoria do Poder Executivo, a proposta reúne medidas voltadas ao combate às organizações criminosas, à atuação das forças policiais e ao financiamento das políticas de segurança. Entre os pontos de maior destaque estão o endurecimento das penas para chefes de facções e milícias e a possibilidade de restringir a progressão de regime para pessoas que ocupem posições de liderança nesses grupos.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Com a votação marcada em plenário, os senadores deverão decidir se o texto seguirá adiante.

A segurança pública é considerada uma das principais áreas de atuação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O chefe do Executivo também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional, caso a proposta seja aprovada.

PEC PREVÊ NOVO MODELO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS

Um dos principais objetivos da PEC é incluir na Constituição Federal regras mais claras para a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança pública. Para isso, o texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alterações no artigo 144 da Constituição.

A proposta estabelece que a segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio da atuação integrada e descentralizada dos diferentes órgãos envolvidos na prevenção e no combate ao crime.

O texto também prevê a inclusão do artigo 144-A, que determina a articulação dos órgãos de segurança por meio do SUSP. A intenção é organizar melhor a participação das instituições, melhorar a troca de informações e fortalecer a integração entre as diferentes esferas de governo.

Na prática, a mudança busca estabelecer uma atuação coordenada entre União, estados e municípios, evitando que as políticas de segurança dependam exclusivamente de iniciativas isoladas de cada administração.

LIDERANÇAS DE FACÇÕES PODERÃO TER REGRAS MAIS RIGOROSAS

Outro eixo importante da proposta trata das punições aplicadas a integrantes de organizações criminosas. A PEC prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias, além de restrições ou impedimentos à progressão de regime para pessoas identificadas como lideranças desses grupos.

A proposta também estabelece que esses condenados deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima, conforme as regras previstas no texto.

As medidas procuram dificultar a continuidade das atividades criminosas a partir do sistema prisional, especialmente quando integrantes de organizações mantêm influência sobre grupos que atuam fora das unidades penitenciárias.

O texto ainda prevê ações patrimoniais contra recursos e bens provenientes de atividades criminosas. Também estabelece mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas e ampliar a proteção de denunciantes e de seus familiares.

PROPOSTA INCLUI POLÍCIAS MUNICIPAIS E AMPLIA ATRIBUIÇÕES DA PRF

A PEC também prevê mudanças na organização das forças de segurança. Uma das novidades é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas.

Essas estruturas deverão ficar submetidas ao controle externo do Ministério Público, conforme as regras previstas na proposta.

Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dentro das mudanças destinadas a fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança.

A matéria também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. Além disso, amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

FUNDOS DE SEGURANÇA TERÃO REGRAS DE REPASSE

O financiamento das políticas de segurança pública também aparece entre os principais pontos da PEC. O texto estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios.

No caso do Funpen, a regra prevê a exclusão das despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional da base considerada para os repasses.

A proposta também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, sejam destinados aos fundos relacionados à segurança pública.

Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras buscam fortalecer os mecanismos de financiamento, estabelecer vinculações orçamentárias e garantir repasses obrigatórios. Na avaliação apresentada pelo parlamentar, essas medidas podem ampliar a previsibilidade dos recursos destinados às ações policiais e às políticas penais.

VOTAÇÃO NO SENADO SERÁ DECISIVA PARA O FUTURO DA PROPOSTA

A votação prevista para terça-feira (3) representa uma etapa importante da tramitação da PEC. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa cumprir exigências específicas para aprovação no Senado, incluindo votação em dois turnos e apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada votação.

Caso o texto seja aprovado sem alterações em relação à versão encaminhada pela Câmara, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Se os senadores modificarem o conteúdo, os pontos alterados precisarão passar por nova análise dos deputados.

A discussão deverá envolver temas como o equilíbrio entre as atribuições dos entes federativos, o papel das instituições policiais, as regras para o sistema penitenciário e a destinação de recursos públicos.

A expectativa do governo é que a proposta fortaleça a capacidade de atuação do Estado contra facções e milícias e estabeleça uma estrutura nacional mais integrada. O resultado da votação deverá indicar os próximos passos para a implementação das mudanças previstas na PEC da Segurança Pública.

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